segunda-feira, 12 de outubro de 2009

DIA DA CRIANÇA- O ECA E UM POUCO DA REALIDADE

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

ART. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

ART. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende:


a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
e) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

ART. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

WWW.ECA.ORG.BR


Esses são apenas os 5 primeiros artigos. A realidade é outra no Brasil e no mundo:



















(Publicado na Revista VEJA, da Editora ABRIL, edição 1735, de 23 de janeiro de 2002)

Hoje não é feliz dia das crianças para muitas, milhares espallhadas pelo nosso País, e olha que há lugares de miséria mais concentrada que aqui.
Que faremos? Continuaremos, a maioria, trancados em nosso mundo de conforto? Certamente não seria essa a atitude de Jesus.
Mas eu não posso mudar o mundo, talve você diga. Mas pode mudar o mundo de alguém, ajudar a transformar a realidade de uma ou mais pessoas.

Ser cristão não significa apenas frequentar um templo, muitos são cristãos e nem podem frequentar um devido à perseguição em vários países, mas é mostrar através de atitudes que Cristo está presente em nós, nossos gestos devem ser mais eloquentes que nossas palavras.


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